Está sendo cobrado por dívida indevida?

Receber uma cobrança por uma dívida que você não reconhece, ou que já foi quitada, é mais comum do que se imagina. Além de causar transtorno, essa situação pode prejudicar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A boa notícia é que a lei brasileira oferece mecanismos claros de proteção ao consumidor nesses casos.

O que caracteriza uma cobrança indevida?

Uma cobrança é considerada indevida quando não existe débito real, ou seja, quando:

• A dívida já foi paga, mas continua sendo cobrada;

• O valor cobrado é maior do que o contratado;

• A dívida prescreveu (o prazo legal para cobrança expirou);

• A cobrança é feita por engano, para a pessoa errada;

• O contrato que originou a dívida é nulo ou irregular.

Quais são seus direitos?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é sua principal proteção nesse cenário. Entre os direitos mais importantes, destacam-se:

Direito à inversão do ônus da prova: em muitos casos, cabe ao credor comprovar que a dívida existe, não ao consumidor provar que ela é indevida.

Direito à repetição do indébito: se você pagou um valor que não devia, pode exigir a devolução em dobro do que foi pago, acrescida de correção monetária e juros, salvo engano justificável por parte do credor.

Proteção contra inscrição indevida em cadastros negativos: a inclusão do seu nome no SPC, Serasa ou similares sem respaldo legal gera direito à indenização por danos morais.

O que fazer ao receber uma cobrança indevida?

1. Não ignore. Mesmo que a cobrança seja indevida, ignorá-la pode resultar em negativação do seu nome.

2. Reúna provas. Guarde comprovantes de pagamento, contratos, e-mails e qualquer documento relacionado.

3. Conteste formalmente. Notifique o credor por escrito, de preferência com registro, informando que a cobrança é indevida.

4. Registre um boletim de ocorrência, se necessário, especialmente em casos de fraude ou uso indevido de dados.

5. Busque orientação jurídica para avaliar se há direito a indenização e como agir da forma mais eficaz.

Atenção: prazos importam

O direito de cobrar uma dívida prescreve. Em regra geral, o prazo é de 5 anos para cobranças de consumo. Após esse período, a cobrança é ilegal e a negativação do seu nome, indevida. Da mesma forma, o prazo para você exigir a devolução de valores pagos indevidamente também é limitado, por isso não deixe para depois.

O escritório FSB Advogados atua desde 2013 e está pronto para analisar o seu caso e orientá-lo sobre as melhores medidas a tomar.

Se você está enfrentando uma cobrança indevida ou já teve seu nome negativado de forma irregular, entre em contato conosco pelo telefone (51) 9 8156-4542 (WhatsApp) ou pelo e-mail contato@fsbadvogados.com.br.

O primeiro passo para resolver a situação é buscar a orientação certa.